DELIBERAÇÃO 11/99 com o seguinte teor:

 DELIBERAÇÃO 11/99 de 12/03/99: Aprova aplicação de Recursos Financeiros do FEHIDRO Orçamento de 1998 para empreendimentos.

O CBH-BT após análise do Parecer Técnico da CT-PA – Câmara Técnica de Planejamento e Avaliação que priorizou e pontuou os projetos para receberem financiamento a fundo perdido do FEHIDRO/98, DELIBEROU:

 Art. 1° - Fica aprovada  a aplicação de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) no PDC 1 – Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos, que ficarão reservados para a elaboração do Plano da Bacia a ser desenvolvido pelo  CETEC-Lins, após o mesmo terminar o projeto de Diagnóstico Zero já iniciado, podendo ser usado parte desta verba para a elaboração e distribuição do Jornal “O Baixo Tietê” a partir da Segunda edição até o final de 1999 ficando a decisão a critério da Secretaria Executiva que comunicará o Plenário por ocasião do uso dos recursos financeiros; 

 Art. 2° - Fica aprovada a aplicação de recursos no valor de R$ 609.054,00 no PDC 3 – Serviços e Obras de Conservação, Proteção e Recuperação da Qualidade dos Recursos Hídricos:(Tomador – Nome do Projeto – Valor Solicitado ao FEHIDRO ) respectivamente para: Prefeitura Municipal de ANDRADINA – Emissário de Esgotos e Estação Elevatória – R$ 214.160,00 (duzentos e quatorze mil e cento e sessenta reais) ; Prefeitura Municipal de BIRIGUI – Relatório Ambiental Preliminar – R$ 54.400,00 (cinqüenta e quatro mil e quatrocentos reais) ; Prefeitura Municipal de CASTILHO – Rede Coletora de Esgoto – R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais); Prefeitura Municipal de GLICÉRIO – Emissário, Estação Elevatória e Lagoa de Estabilização de Esgoto- R$ 142.768,00 (cento e quarenta e dois mil e setecentos e sessenta e oito reais); Prefeitura Municipal de PLANALTO – Aterro Sanitário – R$ 35.726,00 (trinta e cinco mil e setecentos e vinte e seis reais) e Prefeitura Municipal de UBARANA- Obras sanitárias para prainha- R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 Art. 3°- Fica aprovada a aplicação de recursos no valor de R$ 242.482,24 no PDC- 9 – Prevenção e Defesa contra a Erosão do Solo e o Assoreamento dos Corpos d’água : (Tomador – Nome do Projeto – Valor Solicitado ao FEHIDRO) respectivamente para: Prefeitura Municipal de BILAC – Galeria de Águas Pluviais- R$ 48.785,41 (quarenta e oito mil e setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos); Prefeitura Municipal de BREJO ALEGRE – Galeria de Águas Pluviais – R$ 83.939,40 (oitenta e três mil, novecentos e trinta e nove reais e quarenta centavos) e Prefeitura Municipal de VALPARAISO – Galeria de Águas Pluviais – R$ 119.757,44 (cento e dezenove mil setecentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 4° - Os tomadores deverão cumprir todos as recomendações do Manual de Procedimentos do COFEHIDRO e demais exigências estabelecidas pelo CBH-BT através da sua Secretaria Executiva, bem como dos Agentes Técnicos envolvidos, cumprindo integralmente os cronogramas e prazos.

Art. 5° - Esta Deliberação entra em vigor imediatamente.